Portaria PRES nº 40, de 20 de fevereiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 fev. 2019. Caderno Administrativo, p. 27.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição aos Ofícios da PRES.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)