Portaria Conjunta 2CCR-5CCR nº 1, de 10 de dezembro de 2025.

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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 5.

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Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Intercameral sobre Recuperação de Ativos das 2ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e reconduz os integrantes.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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