Portaria PRGO nº 77, de 31 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p 14.
Resumo
Designa promotores de Justiça para exercerem função do Ministério Público Eleitoral nos períodos indicados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)