Portaria PRPR nº 557, de 29 de setembro de 2020

Abstract

Designa o Procurador da República Alexandre Halfen da Porciuncula para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações nos autos nº 5010319-35.2020.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.