Portaria PRMG nº 82, de 29 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 36.
DMPF-e, Brasília, DF, 19 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 31.
DMPF-e, Brasília, DF, 19 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Designa Procurador(es) da República para atuar(em) em substituição cumulativa de ofício(s), conforme especificado no Anexo Único.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)