Portaria PRPR nº 352, de 21 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 ago. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Resumo
Designa a Procuradora da República Andressa Caroline de Oliveira Zanette para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento nos autos nº 1.25.000.001705/2022-33, em trâmite na Procuradoria da República no Estado do Paraná, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)