Portaria PRTO nº 93, de 2 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 81.
Resumo
Constitui a Comissão responsável pela análise dos procedimentos formais de aquisição do imóvel.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)