Portaria PRRJ nº 202, de 21 de fevereiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 fev. 2019. Caderno Administrativo, p. 42.
Resumo
Revoga a Portaria PR-RJ Nº 66/2019 e altera o art. 36 da Portaria PR-RJ Nº 578/2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)