Portaria PRSP nº 509, de 25 de abril de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2014, Caderno Administrativo, p. 29.
Resumo
Designar os Procuradores da República e os servidores relacionados para constituírem a Comissão de Acessibilidade da Procuradoria da República no Estado de São Paulo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)