Portaria PRMA nº 19, de 15 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Administrativo de 15/02/2016, p. 21.
Resumo
Altera a Resolução n. 014/2012 e determina o procedimento de substituição nas audiências e plantões na hipótese de ausência do titular e seus substitutos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)