Portaria PRSC nº 197, de 10 de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 23.
Abstract
Designa Procuradora da República Patrícia Muxfeldt para atuar em Notícia de Fato, em razão de impedimento do Procurador da República Eloi Francisco Zatti Faccioni.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)