Portaria CMPF nº 52, de 1º de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 ago. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Altera Portaria CMPF 03/2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)