Portaria PRSP nº 599, de 22 de agosto de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 ago. 2024. Caderno Administrativo, p. 17.
Abstract
Altera os artigos 3º e 4º da Portaria PR/SP nº 205, de 22 de março de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)