Portaria PRR3 nº 109, de 29 de abril de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF., Administrativo de 5/05/2020, p. 16
Resumo
Autoriza a fruição de folgas compensatórias referentes aos plantões deProcurador Regional da República da 3ª Região, em final de semana,feriado, ponto facultativo e recesso forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)