Portaria PRMA nº 44, de 19 de março de 2019
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 21 mar. 2019. Caderno Administrativo, p.49.
Abstract
Altera Portaria PR/MA nº 101, de 3 de julho de 2018, que dispõe acerca dos afastamentos dos procuradores para curso e similares e a compensação na escala de audiências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)