Portaria nº 1, de 19 de janeiro de 2018

Abstract

Apura possíveis atos de improbidade praticados por servidor municipal da Prefeitura de Paudalho-PE no processo de desapropriação do Hospital Geral de Paudalho no qual teria havido declaração inverídica de inexistência de débitos fiscais e cláusula repassando para a municipalidade a responsabilidade tributária de quaisquer débitos porventura existentes, entre outras eventuais irregularidades, sem, entretanto, constar a certidão negativa de tributos.