Portaria nº 1, de 19 de janeiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 29/01/2018, p. 13.
Resumo
Apura possíveis atos de improbidade praticados por servidor municipal da Prefeitura de Paudalho-PE no processo de desapropriação do Hospital Geral de Paudalho no qual teria havido declaração inverídica de inexistência de débitos fiscais e
cláusula repassando para a municipalidade a responsabilidade tributária de quaisquer débitos porventura existentes, entre outras eventuais irregularidades, sem, entretanto, constar a certidão negativa de tributos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)