Portaria PRBA nº 171, de 14 de junho de 2023
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Date
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 14-15.
Abstract
Regulamenta e atualiza o horário de funcionamento das unidades do Ministério Público Federal na Bahia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)