Ato de Retificação SP/MPF nº 1.178, de 17 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 ago. 2026. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Retifica a Instrução de Serviço nº 4, de 28 de julho de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)