Edital SG/MPF nº 85, de 25 de outubro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 03 nov. 2022. Seção 2, p. 63.
Abstract
Fica aberto, de 4 de novembro 2022 a 14 de novembro de 2022, o prazo para manifestação de renúncia pelos membros titulares de ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (ofícios especiais JEF/CL) de que tratam a Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, e a Portaria nº 264, de 25 de abril de 2022 (na redação dada pela Portaria PGR/MPF nº 480, de 21 de junho de 2022
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)