Portaria PRPR nº 854, de 15 de outubro de 2015

Abstract

Designa o Procurador da República Juliano Baggio Gasperin para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar no feito, com a análise do atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 89 da Lei nº 9099/95 e 77 do Código Penal, e eventual oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo aos acusados, bem como para os atos processuais subsequentes nos autos nº 5008720- 42.2012.404.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu.