Instrução Normativa SG/MPF nº 27, de 27 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2026. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Dispõe sobre os bens permanentes de menor relevância para fins de inventário no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)