Edital 3CCR nº 3, de 22 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 out. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Ref.: PGEA nº 1.00.000.007838/2025-35. Audiência pública para reunir contribuições sobre o Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP), com ênfase em regulação e concorrência conforme Resolução ANTT nº 6.033/2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)