Portaria 7CCR n° 2, de 4 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jun. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 287.
Resumo
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho sobre os impactos da ADPF 569 no Sistema Penitenciário Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)