Portaria PGE nº 68, de 19 de dezembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 23 dez. 2025. Seção 2, p. 71.
Resumo
Designa os membros do Ministério Público Federal, integrantes do Grupo de Trabalho de Combate ao Crime Organizado no Âmbito Eleitoral, para que sua atuação no referido grupo possibilite o reconhecimento da cumulação de atividades extraordinárias caracterizadoras de acúmulo de acervo, com ou sem impacto financeiro, conforme a Portaria PGR/MPF nº 252, de 18 de abril de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)