Portaria PRRJ nº 351, de 29 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 maio 2026. Caderno Administrativo, p. 47.
Resumo
Altera o Art. 70 da Portaria PRRJ Nº 663/2022 que dispõe sobre a divisão de atribuições dos ofícios ministeriais na Procuradoria da República no Rio de Janeiro e nas Procuradorias da República nos Municípios do Estado e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)