Portaria PRRJ nº 609, de 19 de junho de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2013. Caderno Administrativo, p. 12.
Abstract
Alterar o art. 2º e parágrafos da Portaria PR/RJ nº 152/2012, que trata da composição do GT Justiça de Transição desta Procuradoria da República
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)