Portaria PRES nº 20, de 5 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Retifica a Portaria PRES nº 14, de 30 de janeiro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)