Portaria PRSC nº 383, de 1º de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 29.
Resumo
Altera a Portaria PR/SC nº 432, de 20 de agosto de 2025, que define a organização dos Núcleos de Assessoria do Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)