Portaria PRRN nº 10, de 5 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 ago. 2021. Caderno Extrajudicial, p.37.
Abstract
Resolve converter o Procedimento Preparatório nº 1.28.200.000018/2020-71 em Inquérito Civil, visando adotar todas as medidas possíveis e necessárias, judiciais e extrajudiciais, no intuito de apurar eventuais irregularidades no âmbito cível.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)