Portaria 7CCR nº 7, de 9 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 maio 2024. Caderno Extrajudicial, p. 56.
Abstract
Altera o nome do Grupo de Trabalho Roteiro de Atuação do MPF em Controle Externo da Atividade Policial (GT Roteiro CEAP) da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)