Portaria de Aditamento nº 1, de 1 de fevereiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 27/02/2018, p. 55 .
Abstract
Apurar irregularidades ocorridas no Município de Paulista/PE em 2009, consistentes na ausência de controle patrimonial do seu
estoque de medicamentos, adquiridos com recursos do SUS, bem como no credenciamento de dois estabelecimentos de saúde, também com dinheiro federal, sem a comprovação de suas regularidades jurídica, fiscal, técnica e econômica;
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)