Portaria PFDC nº 11, de 3 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 nov. 2021, Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa: "acompanhamento das políticas públicas voltadas às ouvidorias permanentes em defesa da igualdade racial (Lei 12.288/2010, art. 51) e à instituição de registro e base de dados nacionalmente unificados acerca da atuação de todas as esferas da federação quanto à temática".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)