PORTARIA PRPA N° 05, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 09/01/2018, Página 44
Abstract
Portaria instaura Procedimento Administrativo (PA), nos termos do art.8°, inciso I, da Resolução n. 174/2017 1 de 04/07/2017 , tendo por objeto apurar e fiscalizar o cumprimento das condições dispostas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a empresa Frigorífico Altamira LTDA - EPP (CNPJ: 02.044.870/0001-98).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)