PORTARIA PRPA N° 05, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 09/01/2018, Página 44
Resumo
Portaria instaura Procedimento Administrativo (PA), nos termos do art.8°, inciso I, da Resolução n. 174/2017 1 de 04/07/2017 , tendo por objeto apurar e fiscalizar o cumprimento das condições dispostas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a empresa Frigorífico Altamira LTDA - EPP (CNPJ: 02.044.870/0001-98).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)