Portaria PRR2 nº 113, de 16 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Administrativo de 18/02/2016, p. 10.
Resumo
Altera a redação do parágrafo 4º do art. 17 da Portaria PRR2 nº 430, de 9 de dezembro de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)