Portaria PRSE n° 44, de 10 de março de 2023
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DMPF-e n° 48/2023, Brasília, DF, 13 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos consignados no PGEA nº 1.35.000.000302/2023-10.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)