Portaria PRM Rio Verde-GO nº 1, de 13 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jan. 2023. Caderno Administrativo, p. 8.
Resumo
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os Ofícios da Procuradoria da República no município de Rio Verde/Jataí, em atendimento ao disposto na Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)