Portaria PRES nº 16, de 9 de abril de 2013
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Resumo
Prorroga a designação do Promotor de Justiça Carlos Augusto Avelino dos Santos para o exercício da função eleitoral na 51ª Zona, com sede no Município de Rio Bananal, no período de 7 de abril a 5 de junho de 2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)