Aplicabilidade do princípio da bagatela ou da insignificância para o direito penal brasileiro

Abstract

O princípio da insignificância ou da bagatela conduz à atipicidade material em caso da irrelevância penal do fato, apesar de não estar positivado na legislação pátria, é um princípio que vem crescendo em sua aplicabilidade pelos órgãos de justiça brasileira afora, especialmente no âmbito dos tribunais superiores, não podendo mais se negar sua importância ou se negligenciar sua utilização na ordem jurídica aplicada a realidade. O trabalho propõe uma análise da aplicabilidade deste princípio no âmbito do direito penal, seu conceito com base em diversos doutrinadores, seus princípios balizadores (princípio da fragmentariedade e princípio da lesividade), sua aplicabilidade no campo dos crimes de natureza fiscal, bem como a posição dos tribunais pátrios quanto à aplicabilidade do referido princípio nos casos práticos atuais, inclusive com as inovações legislativas de 2019.