Portaria PRGO nº 104 de 5 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 45.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)