Portaria PRES nº 419, de 13 de dezembro de 2017
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Abstract
Designa promotores de justiça para o exercício da função eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)