Portaria PRES nº 294, de 11 de junho de 2010.
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BSMPF, Brasília, DF, p. 177, 1. quinzena jun. 2010.
Resumo
Estabelece horários de funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo e das Procuradorias da República nos Municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e São Mateus, conforme menciona.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)