Enunciado 6CCR nº 20, de 5 de dezembro de 2014
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Resumo
As comunidades remanescentes de quilombos têm direito à proteção possessória de suas terras independentemente de processo administrativo correlato, cabendo ao MPF defender esse direito.
Status da norma
Vigente
Nota
Criado no XIV Encontro Nacional da 6ªCCR em 5/12/2014.