Portaria Conjunta nº 1, de 31 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 abr. 2020.Caderno Administrativo, p. 33.
Abstract
Cria o Gabinete Permanente Interinstitucional ¿ GPI/MPTO/MPF nos âmbitos do Ministério Público do Estado do Tocantins ¿ MPTO, do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região ¿ MPT e do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins ¿ MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)