Portaria 5CCR nº 3, de 6 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 abr. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 42.
Resumo
Extingue o Grupo de Trabalho "Lei de Improbidade Administrativa".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)