Portaria PRPR nº 390, de 26 de julho de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 30/07/2019, p. 147.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)