Portaria PRERN nº 19 de 13 de agosto de 2019
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DMPFe, Brasília, DF, 15 ago. 2020. Caderno Administrativo, p.48
Resumo
Designa, com efeitos retroativos, convalidando os atos anteriormente praticados, os Promotores de Justiça indicados e adiante nominados, para funcionarem como substitutos nas Zonas Eleitorais
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)