Portaria PRRR nº 3, de 12 de janeiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jan. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 35.
Abstract
Designa membro para oficiar em Notícia de Fato por deliberação do CIMPF em que não houve homologação de arquivamento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)