Portaria PRMG nº 307, de 8 de agosto de 2018

Abstract

Revoga a Portaria PRMG nº 260, de 10 de julho de 2018 e designa os servidores relacionados no Anexo I da presente portaria como fiscais dos contratos firmados por esta Procuradoria da República em Minas Gerais, bem como seus substitutos eventuais, competindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato sob sua responsabilidade de forma a averiguar a regularidade da sua execução, verificando o cumprimento das cláusulas e condições nele pactuadas, nos termos da Portaria PRMG nº 107, de 05 de maio de 2009.