Portaria PRMG nº 519, de 18 de novembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Designa Procurador da República para atuar em substituição no ofício da unidade, conforme especificado na tabela constante na Portaria, com os efeitos a que se refere a Lei nº 13.024/2014 e o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)