Portaria PRSC nº 81, 4 de fevereiro de 2019.
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 fev. 2019. Caderno Administrativo, p. 37.
Abstract
Dispõe sobre a criação do Comitê Permanente de Incentivo à
Autocomposição (COPIA), no âmbito interno do Ministério Público Federal de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)